Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)

Petrobrás é condenada a pagar indenização por danos ambientais em Sergipe

A Associação de Pescadores de Bairros e Povoados da Cidade de Maruim foi autora da ação

Penal e processual penal. Pena-base. Motivos do crime.

Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.

Selo comemorativo aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Paraná será lançado nesta sexta-feira

Exposição sobre a história do Judiciário Trabalhista e a criação da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba pode ser vista no TRT-PR

Bar que faliu após servir Fanta Laranja com cotonete será indenizado

Ex-comerciante receberá R$ 30 mil a título de indenização por danos morais

Negado habeas corpus de jornalista acusado de crimes previstos na antiga Lei de Imprensa

O jornalista D.R.D.P., acusado de calúnia e difamação, questiona ato do STJ que negou HC lá impetrado.

Claro indenizará Rádio Regional por má prestação de serviço de telefonia

O Tribunal da Justiça Condenou Claro a pagar indenização por danos morais.

Comissão de reforma do CPC realiza primeira reunião

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil realizou sua primeira reunião para aprovar o calendário de atividades.

Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito.

Execução não deve ser extinta se título é correto

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acatou o Agravo de Instrumento nº 12933/2010, interposto pela parte agravante que buscou, sem obter sucesso, a extinção de um título de execução.

Vice-presidente do CNJ defende maior integração da Justiça Militar ao Judiciário

Comissão aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público

Gorete Pereira restringiu orientação das atividades a fisioterapeutas, professores e terapeutas ocupacionais.

Presidente do STF nega pedido para declarar impedimento de ministro em processo de poupadores

O ministro Peluso afirmou, em sua decisão, que a improcedência da exceção "salta aos olhos". Para o presidente do STF, observa-se claramente do trecho da entrevista transcrito que não há nenhuma manifestação sobre caso concreto.

Varig vai ter que saldar dívida de R$ 129 milhões com a Infraero

A empresa Viação Aérea Riograndense S/A (Varig) foi condenada a pagar mais de R$ 129 milhões à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

Empregada que teve doença agravada pelo trabalho tem direito à estabilidade provisória

O empregado tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio doença acidentário.

OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, a ação ajuizada por sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido declarada a sua ilegitimidade ativa.

STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Suprema Corte

Segundo este entendimento, o MPT é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República.

Mantida condenação a acusado de roubar e agredir idoso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem pela prática de crime de roubo e uso de violência física contra um idoso no município de Juara.

2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.