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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 17:02
Comissão de Constituição e Justiça aprova novas circunstâncias para agravar pena do crime de feminicídio
O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto agrega à lei outras situações de maior reprovabilidade, que devem ser punidas, portanto, com maior rigor.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 11:53
A Medida Provisória Nº 792/17 e os Benefícios Previdenciários
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:54
CCJ do Senado vai analisar proposta que criminaliza assédio em transporte público
O PLS 740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus, trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2017 - 14:09
Deltan Dallagnol diz que projeto de abuso de autoridade pode acabar com investigações
Coordenador da Lava-Jato reclama de artigo que prevê ações penas contra promotores e juízes.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 17:06
Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 17:10
Sergio Moro é alvo de protestos em universidade de Nova York, mas manifestantes são vaiados
Juiz federal responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância fez palestra na Universidade Columbia. Durante a fala, ele contestou tese de que Lava Jato criminaliza a política.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 09:57
É possível contar tempo quando a CTC está com Tempo de Contribuição zerado?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 09:56
Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu a possibilidade de duplo pagamento do benefício pela autarquia.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 12:29
Constituição estará em risco se o STF não reverter a manutenção dos direitos políticos de Dilma
Se o STF não reverter a decisão que manteve os direitos políticos de Dilma estará consumado o atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos e quase cinco mil servidores públicos demitidos por justa causa poderão ser beneficiados.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 14:59
Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2016 - 16:48
Contratação e prestação de serviço em local diverso do domicílio do trabalhador. Empresa de âmbito nacional
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 09:09
De acordo com decisão do STJ, cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 16:45
STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
O Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 15:46
Fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor
O presente artigo discorre sobre a fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:21
Princípios que regem a relação contratual é um dos temas da Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta, serviço criado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibiliza nesta segunda-feira (26) cinco novos temas
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 09:21
Lista de medidas da PEC da reforma política omite temas importantes, diz membro de Comissão da OAB SP
Para a advogada Maria Garcia, membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP, a lista de propostas precisa de alterações
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 15:17
Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito
Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 09:13
Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 11:19
Juiz diz que faz 'trabalho escravo' e quer receber por acúmulo de função
Por trás do comportamento do juiz está uma disputa dos magistrados federais para receber pelo acúmulo de função - ou seja, verba extra, como recebem os procuradores da República
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 11:56
Justiça Federal anula resolução que proibia parto em casa
Ministério da Saúde não veda a realização de parto domiciliar e ainda “enaltece a importância da assistência de parteiras e doulas
