Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso da Companhia Agro Industrial de Goiânia para considerar dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife.

Réu não pode alegar desequilíbrio mental por uso de drogas para evitar punição

TJMT mantém taxa de serviços cobrada pelo Estado.

O Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que indeferiu liminar pleiteada pela Federação das Indústrias de Mato Grosso, na qual a Fiemt buscava o fim da cobrança da Taxa de Serviços Estaduais decorrente da expedição, fornecimento e/ou processamento de documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais.

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

STJ nega liminar a agente da Polícia Federal acusado pela Operação Anaconda

Em SP, advogado deve agendar atendimento em agências do INSS

Após parecer da AGU, juíza revoga liminar originalmente deferida

Improbidade não tem foro privilegiado

Quem não ocupa mais cargo público deve ser julgado pela primeira instância do Judiciário, confirma o STF

Pai condenado criminalmente por falta de pagamento de pensão alimentícia

Em 10 anos, o réu nunca contribuiu ou foi visitar os filhos, criados apenas pela mãe

Professor não vai receber horas extras por horário de recreio

Ele afirmou que, durante esses intervalos, atendia alunos e resolvia problemas administrativos

Justiça libera acesso a ação da ditadura contra Dilma

O ministro José Coelho Ferreira considera que uma pessoa que deseja servir o País não pode ter fatos históricos ligados a sua vida e a sua saúde subtraídos da informação do povo

TJPA aprovou encaminhamento ao STF de pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento de medidas judiciais de reintegração de posse

Desembargadores julgaram procedentes os pleitos de entidades e proprietários rurais e a necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça

Cliente indenizado por sofrer golpe

A decisão foi tomada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Lula atuou para obter silêncio de Nestor Cerveró, diz denúncia da Procuradoria Geral da República

Jornal Nacional obteve acesso à íntegra da denúncia da procuradoria. Instituto Lula diz que ex-presidente 'jamais' tentou interferir no caso.