Ministro comunica ao TRT-3 sobre interpretação errada de sua decisão

Plágio de questões em concurso público configura improbidade administrativa

A decisão que ratifica a multa de R$ 10 mil e prisão por crime de desobediência é da Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento ajuizado pelo empresário Antonio Vivian.

Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF

Aprovado no limite do número de vagas deve ser nomeado

Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS

A SDI-1 restabeleceu, assim, decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido de que, sendo igual o trabalho imposto pela empresa, não é possível distinguir capacidade.

Controladores condenados por motim

As penas variam de dois meses a dois anos. Porém, todos os condenados poderão recorrer da decisão em liberdade. O apelo será feito ao Superior Tribunal Militar.

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras