A empresa RG ? Assessoria de Gestão Pública Ltda. teve mantida a indisponibilidade de seu patrimônio e está impedida de assinar contratos com os poderes públicos. A decisão que ratifica a multa de R$ 10 mil e prisão por crime de desobediência é da Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento ajuizado pelo empresário Antonio Vivian.

Ele pretendia a revisão da liminar concedida na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) na Comarca de Seara. A decisão foi dada pelo relator, desembargador substituto Luiz Fernando Boller e manteve a determinação da Justiça de 1º Grau, por envolver plágio de questões em provas de concursos públicos.

A ação de improbidade administrativa de autoria do MP é contra a RG, de propriedade de Guilherme e Antônio Vivian, e os municípios de Xavantina e Arvoredo. Nela são apuradas irregularidades na formalização e execução de contratos com vistas a realização de concursos públicos, com ocorrência de plágio. No recurso, Antônio alegou haver ausência de elementos indicativos da prática de atos de improbidade.

Argumentou que a elaboração e aplicação das provas dos Concursos Públicos de Arvoredo-SC e Xavantina-SC, para provimento de cargos no executivo e no legislativo e demais atos relacionados às contratações impugnadas, se deram de forma legal. Assim, afirmou não haver irregularidade e prejuízo aos envolvidos, nem mesmo para a própria administração.

Boller destacou que o recurso não trouxe cópia dos documentos que serviram de base ao juiz de 1º grau para conceder a liminar. Assim, segundo o desembargador, não foi possível demonstrar equívoco na concessão da medida. Para ele, houve omissão quanto aos documentos que estariam a demonstrar as irregularidades na formalização e execução de contratos para a realização de concursos públicos, em especial no respeitante à ocorrência de plágio na maior parte das questões aplicadas nas respectivas provas.

AI nº 2008.075088-6