Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

Empresas terão de pagar indenização por cancelamento de voo

As empresas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e VRG linhas Aéreas S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.

Responsabilidade solidária.

Grupo econômico.

Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da cooperativa e afastou a impenhorabilidade do sítio em questão.

Produtor que teve safra contaminada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha será indenizado

Danos materiais fixados em R$ 62 mil.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

Juiz obriga empresa de turismo a fornecer hospedagem a cliente em praias

Segundo a decisão do juiz, o agendamento deve ser comprovado em 30 dias

Canavieiro que carregava botijão no ombro durante queimada receberá adicional de periculosidade

O trabalhador, que carregava o botijão de gás para abastecer o lança-chamas durante queimadas, irá receber o adicional de insalubridade por ser exposto ao perigo

Interesse econômico não deve prevalecer sobre a proteção ao ambiente

No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica.

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve prosseguir

A manifestação do juiz acerca das teses defensivas apresentadas em resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público, evitando-se o prejulgamento do mérito da ação penal

Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente

Contrato de safra só pode ser admitido para serviços em que se justifique a predeterminação do prazo, pela natureza do cultivo ou pela transitoriedade da atividade

Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de

Danos Morais. Trabalhador Rural. Instalações sanitárias inadequadas

Ao entender pela invalidade da cláusula coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas in itinere, o Regional decidiu em consonância com entendimento pacífico do TST, segundo o qual é inválida norma coletiva que atribui base de cálculo de horas in itinere inferior à previsão legal

Vítima de colisão em rodovia tem indenização por dano moral majorada

Conforme laudo pericial, o tombamento ocorreu por excesso de velocidade e peso do caminhão

Coletora de laranja remunerada por produção receberá somente adicional de horas extras

Ela pretendia receber o valor da hora acrescido do adicional.

AGU Legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores

AGU comprovou, na Justiça, que os fiscais do  MTE têm competência para aplicar sanções administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho