CPF só pode ser cancelado se for comprovado uso indevido por terceiros

O cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a consequente

Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização

determinou o pagamento de 8 mil reais como indenização por danos morais, por ter incluído o nome de um cliente, indevidamente, no cadastro de mau pagadores.

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

Filigranas não devem impedir inscrição em rol de adotantes

inscrição de um casal no cadastro de adotantes daquela cidade.

Decisão abre caminho para ações civis contra torturadores

A decisão do TJSP responsabilizou coronel pelo crime de tortura, cometidos durante ditadura no DOI-Codi

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

A política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais: um ensaio sobre a garantia do direito à saúde e o enfrentamento das desigualdades no âmbito do SUS

O presente trabalho tem como objetivo discutir a garantia, e a efetivação do direito à saúde de qualidade direcionada a população LGBT brasileira, abrangendo Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Multa por infração de trânsito. Responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo pelo pagamento, conforme dispõe a resolução nº 108/99 editada pelo conselho nacional de trânsito - CONTRAN.

Nacional de Habilitação e de obrigatoriedade de participação em curso de reciclagem.

Mudança na lei: menores só podem viajar sozinhos com 16 anos

As regras para menores de idade viajarem dentro do Brasil vão passar a valer até os adolescentes completarem 16 anos.

Ideologia ou investimento?

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal

Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei

Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional

CNJ revoga resolução sobre plano de capacitação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

programa, 52% sabem da existência do mesmo. Quanto ao cadastro da Nota Fiscal Paulista, 54% são

A Responsabilidade Civil pela quebra do contrato de fiança junto à securitizadoras no contexto da locação imobiliária

cadastro restritivo, bem como discutir a aplicação do CDC para as hipóteses vertentes, até porque o

Nota de Pesar ACREFI - Ex-ministro Delfim Netto

A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) lamenta profundamente o falecimento do ex-ministro Delfim Netto.

Instituto dos Advogados promoverá debate sobre o uso da inteligência artificial nos tribunais

O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches

Ano eleitoral exige mais cautela em cibersegurança e proteção de dados, aponta especialista

Criação da Política Nacional de Cibersegurança deve fechar o cerco contra o vazamento de dados e infrações à LGPD

Cabe Adjudicação Compulsória se o imóvel está ainda em nome dos avós falecidos dos promitentes vendedores?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi recentemente regulamentada em todo o território nacional através do Provimento CNJ 150/2023

Empresas devem indenizar em R$ 100 mil trabalhadora que se deparou com homem nu em vestiário

A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.