Rejeitado recurso que beneficiou Maluf

O TSE reconsiderou a decisão que julgou tempestivo o recurso apresentado pelo candidato barrado pela Ficha Limpa

1ª Turma garante isenção de custas judiciais e honorários para autor de medida preparatória para ação popular

O autor de medida cautelar preparatória de ação popular que ainda será proposta também poderá contar com a isenção do ônus da sucumbência, quando perder a causa, mesmo que essa futura demanda sequer venha a ser proposta.

Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

STF recebe habeas corpus de denunciado por tráfico de entorpecentes contra conexão entre ações penais

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos