Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

"Redução da CPMF seria uma tragédia", diz Mantega

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Nexo causal.

Agravo de instrumento.recurso de revista. dano moral.

Lula sanciona mudanças na Timemania

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Negado HC a empresário acusado de apropriação de contribuições previdenciárias

Decretada a prisão preventiva de César Arrieta

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.