Entidades que representam a Advocacia vão à Justiça contra repasse de dados à Receita Federal

O assunto veio à tona após a seccional de Rondônia da OAB conseguir uma liminar impedindo a aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, aos advogados do Estado. A norma prevê um sistema de repasse de informações à Receita Federal, que começa a valer a partir do final de fevereiro.

Falta de ética no governo frustra OAB, diz Busato

Influenciador Ruyter é investigado por jogos de azar

Saiba mais sobre a investigação contra o influenciador Ruyter Poubel na Operação Faketech, que apura crimes como estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro em jogos de azar online

Open Banking e LGPD: Desafios e modelo do setor

Por Ricardo Maravalhas

Mercado de ações judiciais. Marketing jurídico?

Empresas estão investindo em resultados de ações judiciais

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Competência para julgar banqueiro é questionada

Sentença penal.

Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12/04/90

Lobista Fernando Baiano confirma propina para Cunha, mas diz desconhecer contas na Suíça

Lobista investigado na Lava Jato presta depoimento ao Conselho de Ética. Presidente da Câmara é acusado de manter contas secretas, mas nega.

Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência

STJ reconhece a legitimidade de ex-administradores e ex-controladores de bancos para intervir em processos de falência, assegurando sua capacidade de recorrer e fiscalizar o procedimento

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

O entendimento é da Terceira Turma ao dar provimento a um recurso do Banco do Brasil e manter a fixação dos seus encargos financeiros em percentual sobre o CDI.

Ação de alimentos contra ex-mulher

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes

Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

ICB Holding, mais uma pirâmide financeira na mira da Justiça brasileira

Por Jorge Calazans

Gestão de Riscos na Recuperação de Crédito de Segunda e Terceira Linha: Um Desafio Crítico no Setor Financeiro

Patrícia Maia traz a discussão sobre como os profissionais do direito podem avaliar e gerenciar os riscos envolvidos na recuperação de crédito de segunda e terceira linha, destacando o caso das Americanas e 123 Milhas.

Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.

Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa

O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de 1996.

Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção

O entendimento é da Quarta Turma.