Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Supremo instala relógio atômico que marca o tempo para a Justiça de todo o país

Renan nega crise envolvendo o Senado

RJ: mulher que planejou assassinato de professora é condenada

TRF desiste de restringir modelos de aviões em Congonhas

Cristovam quer 3% do "lucro bilionário" da Petrobras para erradicar analfabetismo

Mulher vai ser processada por deixar bebê em estacionamento

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

Berzoini: "Não renunciarei à presidência do PT"

Suspensa pena de mulher que matou culposamente o companheiro e, após, cortou seu pênis

IPERGS não indenizará por erro de médico

Ministro Nilson Naves leva habeas-corpus de Suzane Richthofen a julgamento no dia 20

Juíza que grampeou ex-namorado desiste de promoção

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Juiz indefere pedido de liberdade provisória para turistas italianos

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura