Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto assegura condições para que as defensorias públicas efetivem a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição

Quarta Turma restabelece aposentadoria por tempo de contribuição

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

Projeto que possibilita licença-maternidade de seis meses vai a sanção presidencial

A decisão terminativa, é fortalecer os laços afetivos entre a mãe e o bebê nos seis primeiros meses de vida.

Seguridade aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

TRF nega habeas corpus a acusado de tráfico no Ceará

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

Primeira Turma nega apelação por desacato

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

Senadora defende licença-maternidade de seis meses

TRF nega transferência a fiscal de Trabalho

Médico de 85 anos obtém indenização milionária por ter que se aposentar

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

Deputados debatem extinção da assinatura de telefone fixo

Relator da Reforma da Previdência diz que 35% dos servidores federais ficarão isentos

Idec pede o fim da assinatura telefônica

O Idec vai promover uma campanha pelo fim da cobrança de assinatura mensal na conta telefônica, proposto pelo Projeto de Lei 5476/01 em trâmite na Câmara dos Deputados.

Nilson Naves mantém preso agricultor acusado de tráfico de drogas

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021).