Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Odontoprev é condenada a ressarcir paciente vítima de tratamento impróprio

TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural

Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA.

Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Lei nº 11.698, de 13 junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

Fabricante é condenada a substituir veículo com defeito de fábrica

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Confirmada sentença que mandou UniEvangélica matricular inadimplente

TJ suspende HC de idoso acusado de estuprar menina

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Necessário componente "psíquico" do sofrimento para indenizar por uso indevido da imagem

Questões de Direito Comercial

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho 2004.

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Ação de indenização contra a Yamaha continuará na Justiça do Mato Grosso

A Yamaha do Brasil Ltda. tem recurso rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.