Home
Fonte: Jornal Jurid
Postado em 21 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 424 vezes
Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho 2004.
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica mantido o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, na forma que dispõe esta Medida Provisória. Art. 2º O PSH objetiva tornar acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelas operações de financiamento ou ...
