Lei determina exibição obrigatória de filmes nacionais em escolas

Filmes devem integrar proposta pedagógica das escolas. Exigência é pelo menos duas horas de filmes por mês

'Trava bancária' é abusiva e fere função social e preservação de empresa

Ação revisional de contrato

Sarney diz que novo Código de Processo Civil será votado em maio

O anteprojeto moderniza o trâmite a que hoje são submetidas as causas civis, introduzindo nesse processo a preferência pela utilização de meios eletrônicos. A ideia é tornar mais ágil a prestação jurisdicional e ampliar o acesso da população à justiça. Sarney assim definiu o que está sendo feito.

CCJ aprova proposta que exige diploma para jornalistas

Autorização judicial permite que mulher mude de nome

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil de uma mulher de 49 anos que alega possuir traumas psicológicos por causa do seu nome.

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CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Aprovada proposta sobre prova em processo trabalhista

CCJ aprova revogação de 151 leis sobre telecomunicações

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

Câmara de SP aprova 'gasto livre' a vereador

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CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

Família de bebê que aguarda transplante encontra doador

Atriz de "América" teria entrado na Justiça contra a Globo

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Governo diz que errou e não baixará alíquota máxima do Imposto de Renda para 25%

Dono de Ferrari pede dinheiro de volta

Comissão aprova rito sumário para ação de consumidor