Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Por Leonardo Ugatti Peres.

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Sentença civil.

Elementos da empresa, o empresário, a atividade empresarial e o estabelecimento

Propriedade industrial. Recurso especial. Marcas. Colidência. Nome comercial. Proteção enquanto integrante de marca.