A expressão "lesão grave e de difícil reparação"

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

ECT condenada ao pagamento de danos morais pela 2ª TR

A 2ª Turma Recursal deu parcial provimento a recurso do autor para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT ao pagamento de quinhentos reais a título de danos morais por extraviar correspondência postada pelo cliente.

TJ concede mandado de segurança à empresa de telefonia

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) concedeu por unanimidade de votos o mandado de segurança em favor da empresa Tallfreebrasil Telefonia.

Fornecimento de energia pode ser suspenso quando há risco

A concessionária de energia elétrica é autorizada a interromper o fornecimento do serviço de imediato quando a unidade consumidora apresenta falhas técnicas nas instalações, de modo a gerar riscos para si e também para terceiros.

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.

JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado

No caso, a proprietária da empresa reclamada foi nomeada depositária, com a determinação de que efetivasse, até o dia 10 de cada mês, o depósito correspondente a 10% do faturamento bruto da empresa até a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de prisão.

Especialização da hipoteca legal

Modelo de Petição

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Uso não desqualifica tráfico de drogas

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Ministro Dipp afirma que a pirataria arrecada mais do que o tráfico de drogas