Processo penal. Habeas Corpus. Crime ambiental. Competência.

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STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de

MP nº 252, de 15/06/05.

da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Alvará para Venda de Veículo. Dispensa de Inventário e Arrolamento

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Ação de prestação de contas da inventariança

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Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita ? aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial

Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora

Por determinação legal, os valores depositados na conta corrente vinculada do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, pois possuem caráter alimentar.

Impressões sobre a Reforma Tributária PEC 45/2019

Por Alexssandra Franco de Campos, advogada tributarista.

Nunca resolvemos o Inventário lá de casa e agora meu irmão entrou com Usucapião requerendo tudo para ele sozinho. Ele tem esse direito?

Sim - é plenamente possível que um herdeiro ingresse com o pedido de usucapião sobre a herança, contra os demais… e preenchendo os requisitos legais a procedência será de rigor, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial.

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Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

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Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

baixo valor dos bens subtraídos e o precedente da corte segundo o qual o furto de faca, por si só

Esferas da justiça e igualdade complexa

objeto, a justiça distributiva como sendo aquela que se refere aos bens distribuídos dentro de

O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de haver a usucapião em bens públicos

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa nova modalidade de prisão preventiva

/2015, que estabelece sua decretação para permitir a identificação e a localização de bens ou valores

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

partilha de bens feita entre os irmãos. No decorrer da ação, o autor faleceu, deixando apenas um

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva, decide STJ

um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

TJDFT confirma sentença que condena ex-namorado por "Estelionato Sentimental"

A ex-namoradda arcou com o pagamento de diversas dívidas e aquisição de bens do ex-namorado no

Estrangeiros feridos por explosão em Copacabana devem prestar caução em ação contra a Light

Brasil ou se ausente do país durante o processo e não tenha bens imóveis em território nacional. Ela