Impressões sobre a Reforma Tributária PEC 45/2019

Por Alexssandra Franco de Campos, advogada tributarista.

A reforma tributária aprovada, que busca simplificar o sistema atual, reduzir a carga tributária e promover a equidade, é ainda um sonho distante, diante dos termos da proposta PEC 45, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 06/07/2023.Mencionada reforma levantou muitas preocupações em relação à sua segurança, uma vez que muitos conceitos e elementos normativos importantes foram deixados em aberto, para definição posterior através de lei complementar, sem concreta discussão sobre seus ...

Palavras-chave: Impressões Reforma Tributária PEC 45/2019 ICMS IPI PIS Cofins ISS