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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributário. Débitos fiscais. Compensação. Precatório de natureza alimentar.
Possibilidade. Apelação. Provimento.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 16:32
Ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
É ilegal o ato de condicionar a emissão de talonários de notas fiscais ao pagamento de débitos tributários pendentes.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 20:23
Negar fornecimento de notas fiscais é meio coercitivo
O Estado de Mato Grosso não pode se negar a fornecer notas fiscais sob alegação da empresa estar em
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:13
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2005 - 09:45
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2004 - 19:29
Fausto pede apuração rápida de crime contra fiscais do Trabalho
de que seja esclarecido o mais rápido possível o assassinato de três fiscais do Trabalho.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 15:56
Como superar os desafios fiscais e tributários nas organizações?
Por Viviane Toffoli.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Junho de 2022 - 16:06
Arquivos fiscais obsoletos ganham nova vida com a recuperação tributária
Por Frederico Amaral.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 11:17
Os cinco maiores erros no processo de apurações fiscais
Por Ricardo Rocha.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 16:59
Agronegócio pode aproveitar benefícios fiscais do crédito de carbono
Advogado alerta mercado para possibilidades de consegue eficiência tributária a partir da adoção de métodos mais sustentáveis.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 13:45
OAB-RJ quer advogados em julgamentos fiscais na Receita
Os advogados que defendem empresas em processos administrativos na Receita Federal devem poder participar das sessões de julgamento de primeira instância, diz ofício que será enviado pela entidade à Receita
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 14:05
O Receita inicia mega operação para cobrar dívidas fiscais
Como enfrentar essa situação?
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 10:30
Débitos fiscais: a partir de 2009 devem ser parcelados judicialmente
As empresas não estão conseguindo pagar as parcelas do Refis, ou as que conseguem não estão quitando os impostos correntes desde 2009, acumulando, assim, um novo passivo
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 18:18
TJ autoriza abertura de ?caixa amarela? apreendida por auditores fiscais
O estabelecimento havia obtido uma liminar em agravo de instrumento para impedir sua abertura, agora liberada pelo TJ
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 18:05
Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 17:04
Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 18:49
Recurso de revista do reclamante. Cargo de confiança. Gerente-geral de agência bancária.
Descontos fiscais. Critério de apuração. Mês a mês.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 16:22
Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais
Por Bárbara de Alcântara Mattos.