Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Banco é responsável por transferência de veículo

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Juiz nega indenização a investidor que teve nome publicado em jornal

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

CPI dos Bingos pedirá reconsideração de liminares concedidas a Okamotto e Kurzweil

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Juiz suspende reintegração de posse pretendida pela CEF

Juíza condena resort para cães por descuido de animal

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Conselho de JT aprova criação de grupos técnicos

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE.

Aborto: uma realidade que não se quer ver

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Intervenção do Estado na propriedade: uma análise do Instituto Administrativo da servidão

Com o rompimento de um Estado Absolutista, veio com este o advento de um Estado Social, assim, rompendo este com o direito absoluto da propriedade. Dessa forma, é perceptível que o Direito a propriedade passa a ser de caráter social, ou seja, cada indivíduo na sociedade teria o direito de ter uma propriedade.