Indenização. Dano moral. Busca e apreensão. Ajuizamento. Dívida quitada.

Ajuizamento de ação de busca e apreensão, com base em dívida quitada, cuja liminar é concedida e cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.

TJMS nega mandado de segurança para empresa de software

Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

Crédito trabalhista pode ser habilitado em falência de outra empresa do devedor

Não é justo e sequer razoável que se subtraia da exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os bens do sócio devedor, bens estes garantidores da satisfação de seu crédito.

Empregado vítima de choque elétrico receberá indenização da Celg

As Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg) pagarão indenização, por danos morais, estéticos e materiais no valor de R$ 300 mil a empregado vítima de choque elétrico.

Condutora é multada por falha de extintor veicular

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou ser correta a aplicação de multa a motorista devido à inoperância do extintor de incêndio do seu automóvel.

Morte de camarões durante queda de energia gera indenização

Fiscalização falha implica culpa em acidente de trabalho

Por ter falhado na fiscalização da atividade contratada, a empresa tomadora dos serviços é culpada subsidiariamente à empregadora de um funcionário morto em acidente de trabalho.

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

1ª Turma nega pedido de geóloga para suspender ação penal por furto de imagens de satélite

Decisão altera correção monetária em dano moral

Agravo de instrumento. Falência. Sentença de quebra. Competência. Artigo 3º da Lei nº 11.101/2005.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Permissão de uso não gera posse de imóvel

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

Condenação: Empresa sorteia tratamento mas apresenta fatura