Trabalho a domicílio não afasta reconhecimento do vínculo de emprego. Por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do empregado e o executado no estabelecimento do empregador, o que quer dizer que o simples fato do trabalho se desenvolver na residência não afasta a configuração da relação de emprego.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Nova Lima, pela r. sentença de fls. 237/240 e decisão de embargos de declaração de fl. 244, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio, 13º salários de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; férias em dobro + 1/3, de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006; férias simples + 1/3, de 2006/2007 e proporcionais de 2007/2008; multa do artigo 477/CLT; diferenças de FGTS + 40%; entrega das guias TRCT e seguro-desemprego; retificação da CTPS quanto à data de admissão das reclamantes.

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança.

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho.

Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, por maioria, decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhece a possibilidade de aumentar indenização da terra nua para reparar cobertura vegetal com potencial de exploração.

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Concessionária deve indenizar familiares de vítima por choque de alta tensão em fio de poste caído

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Agravo. Agravo de instrumento. Perda da capacidade postulatória. Desprovimento.

Empresa deve provar ausência de vínculo de emprego quando admitir que trabalhador lhe prestou serviços

Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado

Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca

Cliente passou por situação vexatória ao ser revistada na loja

Cliente que passou por situação vexatória ao sair da loja.

JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado

Ação de cobrança de honorários movida por um advogado contra cooperativa que o contratou para representá-la judicialmente.

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores