Projeto regulamenta profissão e fixa piso salarial de farmacêutico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5359/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que regulamenta a profissão de farmacêutico.

Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional

Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.

Fraudadores do seguro-desemprego permanecerão presos

A Segunda Turma do TRF5, em sessão realizada, negou habeas corpus liberatório a Everton Toshiaki de Oliveira Itiki e Michel Camargo Midon, presos em flagrante pela prática de extorsão contra a Caixa Econômica Federal.

TRF considera legítima a lei que limita tempo de atendimento nas filas de banco

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de janeiro ratificou o entendimento já adotado em muitos tribunais, de que a Lei nº 4.223/2008, apesar de estadual, tem validade e eficácia por sobre os serviços prestados pela CEF.

Ministro nega liminar a advogado acusado de difamar juiz

Clínica deve indenizar ex-paciente por quebra de sigilo profissional

Inscrição indevida no SPC e Serasa gera indenização

O Uso indevido de documentos e a conseqüente inclusão do nome nos órgão de proteção ao crédito gera indenização a ser paga pela Brasil Telecom.

Plano de Saúde é condenado por dano moral

CNMP edita nova resolução sobre atividade jurídica.

A nova resolução revogou a anterior e adequou as normas do CNMP às novas determinações do STF.

Decreto nº 6.413, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

UFRJ é a melhor do Rio de Janeiro no Exame da Ordem

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Decisão sobre "Caso Luiz Zveiter" ficou para o dia 19, última sessão do ano

Advogado condenado em 60 salários por ofensas contra juiz em peça de recurso

Comandante de navio não faz jus a horas extras

Edital de concurso para advogado da BR será publicado

Como a controladoria jurídica nos escritórios de advocacia pode garantir ordem e leveza à gestão

Por Paloma Tavares

Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro

As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor.