Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

Lula se alia a advogados para combater CPIs

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Mantida denúncia por desvio de dinheiro contra empresário da banda Terra Samba

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

TJ-ES nega novo habeas corpus a envolvido em morte de juiz

Empresa de ônibus terá de indenizar idosa que teve porta aberta contra a sua face

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

Negado seguimento ao pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Bombeiro acusado de matar por dívida de R$ 600 permanecerá preso