Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.

Junta comercial. Ilegalidade.

Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador

Os sucessores do trabalhador falecido apenas continuaram a ação sem a devida substituição do nome da parte do processo. A morte do autor só ficou conhecida quando o recurso chegou ao TST

Ex-prefeito é condenado pela prática de atos de improbidade administrativa

Ex-prefeito terá que pagar uma multa equivalente a 5 vezes o valor da remuneração que recebia na época dos crimes, e seus direitos políticos foram suspensos por 5 anos

Guarda Municipal de Capivari não pode praticar atos próprios da atividade policial

finalidades particulares e pratica atos de violência física e psicológica

Fiscalização do trabalho: TST suspende atos de grupo móvel em MS

?Os auditores-fiscais do MTE não dispõem de poderes para interditar diretamente a atividade econômica ou o estabelecimento da empresa, muito menos para determinar a rescisão dos 827 contratos de trabalho dos empregados nas frentes de corte de cana-de-açúcar?, afirmou o ministro

Juiz do RS é colocado em disponibilidade por atos incompatíveis com o cargo

O magistrado se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal

Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa

O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação

JT tem competência para determinar atos de imissão de posse em imóvel arrematado em venda judicial

Imóvel havia sido penhorado e levado a leilão para pagamento de crédito trabalhista

STJ deverá julgar HC em que PM condenado por homicídio alega nulidade de atos processuais

Acusado foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.

Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.

Projeto amplia o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa

Por considerar a medida importante para combater a corrupção e a impunidade, Simon decidiu reapresentá-la.

Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos

O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Inconstitucionalidades do CTB (3): Incompetência dos empregados públicos para a prática dos atos administrativos de autuação.

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

Empresa responde civilmente por atos praticados por preposto que não é seu empregado

A reclamante afirma que, ao comparecer à presença do médico indicado pela empresa para entregar a este uma comunicação de afastamento do trabalho, foi humilhada e destratada, sofrendo, inclusive, a acusação de querer roubar a empresa.

Mantida prisão de condenado por atos de violência contra o próprio filho

Assistência Judiciária Gratuita se estende a todos os atos do processo

STJ e STF são os únicos competentes para julgar atos do Conselho da Justiça Federal

A Corte Especial decidiu que a competência para julgar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF

Ex-governadores Cabral e Pezão são condenados em mais de R$ 4 bilhões

Justiça do Rio reconheceu atos de improbidade administrativa