CNJ decide analisar aposentadoria de juiz condenado por assassinato

CNJ analisa rejeição da lei de violência contra a mulher

Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado

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Aprovada a redução da maioridade penal

Seguradora deve pagar prótese

Pagamento das custas deve observar prazo

Advogada suspeita de ligação com crime organizado volta a trabalhar

Ela cumpriu 90 dias de suspensão de suas atividades

OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Advogado abre mão dos honorários em benefício da caridade

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Abertos concursos em três comarcas

Arquivada ação popular contra o presidente da República

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou hoje recurso do Estado do Paraná em que se pretendia a reconsideração da decisão do relator ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Teste psicológico em concurso deve obedecer a critérios objetivos previstos no edital

Sentença civil.