Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. O funcionário público Demétrio requereu licença especial não-remunerada aos órgãos superiores da administração. O seu pedido foi indeferido. No despacho que o indeferiu ficou consignado como único fundamento para o indeferimento "a falta de pessoal disponível para a substituição nas funções do requerente. Deste modo, o deferimento do pedido poderia importar em prejuízo ao interesse público e ao bom funcionamento da administração". O requerente, contudo, constatou que tal alegação não foi ...

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