Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material.

Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais. Candidata eliminada nos exames preliminares de saúde por ostentar sinais (tatuagem) na pele.

Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida.

Vítima de corte irregular de energia elétrica deverá ser indenizada

Se na data da interrupção do fornecimento de energia elétrica o consumidor encontrava-se com todas as faturas regularmente quitadas, devida é a indenização por danos morais decorrentes do evento.

Terceira Câmara mantém condenação por crime de estupro

A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de convicção, inclusive confissão extrajudicial do acusado admitindo o delito, sustenta a decisão condenatória.

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades

Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Fraude ocorrida na 1ª fase do certame.