Instrução Normativa nº 771, de 23 de agosto de 2007

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Vendedor de veículos ganha indenização por ser rebaixado a motorista

Terra é condenada a indenizar por mercadoria não entregue

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

OAB-SP quer que presidente sancione Emenda nº 3 da Super-Receita

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Conheça o provável teor das sete primeiras súmulas vinculantes do Supremo

Presidente e diretores do BNB não se livram de processo

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

Advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB/RJ sem apresentar quitação de débitos anteriores

Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto

Reparação de dano moral. Inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Instrumento particular de locação de área de site

Habeas Corpus. Suspensão de Novo Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decreto nº 5.247 de 19 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

O STJ decide que a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa podem ser usadas juntas em ação civil pública, desde que não haja punição dupla pelos mesmos fatos