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O Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Concreção Plena do Direito Humano ao Registro de Nascimento

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Ser colaborativo: Futuro ou presente?

Ser colaborativo não significa agir apenas em prol dos outros, significa dividir conhecimento, estar presente, ter um propósito de agir e ser...

Senado facilita financiamento habitacional para população carente

Beneficiário de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capta, poderá ser liberado da apresentação de "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito.

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

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A Governamentalidade de Foucault em tempos de democracia participativa

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Tessituras ao Comentário Geral nº 13 acerca do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Aprofundamento ao Direito à Educação

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Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

de leis, portaria e entendimento de doutrinadores que são referências nesses assuntos. O Código Penal

Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

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CCJ deve votar nova Lei de Falências

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