Câmara aprova 132 novos cargos para Superior Tribunal Militar

Projeto foi aprovado pela CCJ e deve seguir para o Senado.

Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Câmara equipara honorário de advogado a crédito trabalhista

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo Legislativo

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150.

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

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Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

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Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Mandado de Segurança

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Dia do Comerciário no DF deixa de ser feriado distrital

Câmara aprova inscrição gratuita no CPF