Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

STJ concede alvará de soltura a empresário

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

O sigilo do inquérito policial

Cláudio Victor de Castro Freitas. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado do escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

Recurso ordinário. Investigação judicial. Abuso de poder. Preliminar. Joaquim Domingos Roriz. Prejudicialidade. Julgamento RCED nº 613 e RO nº 738.

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Bancário: TST afasta compensação de hora extra com gratificação

Isonomia garante pagamento de gratificação

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas