Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Indenização decorrente de intervalo intrajornada não fruído . Não integração deste valor ao salário de contribuição.

Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada pelo Supremo

Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada.

Negada indenização a réu absolvido por falta de provas

Ação de indenização.

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Recurso extraordinário

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Supremo indefere habeas corpus a militar que efetuou disparo acidental

Recurso de revista. Dirigente sindical. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Funcionamento precário. Indenização do período estabilitário.

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.