Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.601-3 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO(A/S): JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ALUÍSIO DE LIMA SOARES ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO CÉSAR NASCENTES COELHO TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...

Palavras-chave: Empregado horista