Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães.

Análise conjunta pela assessoria jurídica e contábil para adesão ao REFIS da crise

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli e professora de Direito Empresarial. Pós-graduada em relações de consumo pela UniFMU. Site: www.aes.adv.br.

Abordagem vexatória em supermercado enseja indenização

É cabível o ressarcimento pecuniário ao consumidor que é abordado por segurança de estabelecimento comercial por suspeita de subtração de mercadoria, tendo seus pertences revistados de forma constrangedora e infundada.

Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

Crianças mal cuidadas por mãe devem ficar com casal adotante

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela mãe biológica de duas crianças e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de adoção.

STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite.

Ato administrativo. Legalidade e Moralidade.

Makro é condenado por dano moral a consumidor

Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho.

HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.

Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Companhia de saneamento condenada por queda de criança em vala