HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.

Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. HABEAS-CORPUS Nº. 6426/2008 IMPETRANTE : DRA. CLAUDIA ULIANA ORLANDO PACIENTE : MARCOS PAULO FERREIRA JUNIOR AUT. COATORA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RELATOR : DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE FEITO JULGADO NESTA DATA PRESIDENTE : DESEMBARGADORA GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA EMENTA - HABEAS-CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIME DE USO DE ENTORPECENTE - LEI 6368/76 - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE ...

Palavras-chave: entorpecente