CPI recebe relatório da PF sobre dossiê

Justiça deixa Cesar Borges inelegível até 2007

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

STJ: Ministério Público pode fazer investigação criminal

BRASÍLIA - O Ministério Público pode realizar investigações criminais. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acatou recurso contra a decisão que determinou à 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro a suspensão das apurações de irregularidades no Procon do estado.

Câmara aprova salário-mínimo de R$ 260

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a MP do governo que fixa o salário-mínimo em R$ 260.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de fraude à licitação. Alegação de inépcia da denúncia.

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A decisão foi unânime.

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de afastamento de Eduado Cunha da presidência

Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.

Governo é o maior responsável pela crise

Lula se recusa a falar sobre publicidade a TV de seu filho

CCJ aprova estatuto da Igualdade Racial

Advogado diz que BB deve R$ 3 milhões a Marcos Valério

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

STJ reconhece policial como consumidor por equiparação, garantindo a aplicação do CDC em ação de indenização contra a fabricante de arma com defeito

Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária

A tese foi fixada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual o devedor fiduciante tem legitimidade restrita para responder pela taxa de ocupação.

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória.

Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Quarta Turma.

Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado

Empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter recebido verbas indenizatórias esperadas. A empresa, formalizou pedido de indenização à seguradora, que se recusou a pagar o valor correspondente, ao argumento de que não havia ocorrido furto ou roubo, mas apropriação indébita

Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais

Os ministros do colegiado responsável por casos de direito privado mantiveram a jurisprudência tradicional da corte, pela legalidade da cobrança

Senado aprova PEC do orçamento impositivo