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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 15:19
Cobrança de ligações telefônicas feitas para programa de TV é declarada inexigível
Como a telespectadora teve sua linha telefônica bloqueada em razão da cobrança indevida e só conseguiu liberá-la após decisão judicial, deverá ser indenizada por danos morais arbitrados em R$ 2.851,90 – equivalente a dez vezes o valor das ligações.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 11:49
Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF
STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 12:20
Advogada que exerce profissão não tem direito a seguro desemprego, decide Advocacia-Geral da União
A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade que atuou no caso, comprovou que a advogada é atuante na profissão e que não cabia o pagamento do benefício em razão da presunção dela obter renda com a atividade.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 12:21
Sexta Turma mantém prisão de acusado de fraudar licitações no interior do Amazonas
Ele está preso preventivamente desde novembro de 2015, por organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cauxi, deflagrada pelo Ministério Público do estado.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 09:05
Ex-presidente Lula recorre ao Supremo Tribunal Federal para fugir de Juiz Sergio Moro
Recurso pede que a Corte reveja a decisão do ministro Teori Zavascki de remeter à 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná algumas das investigações contra o ex-presidente.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 16:51
Anatel considera bloqueio desproporcional, e WhatsApp diz que 100 milhões de brasileiros foram punidos
Bloqueio do serviço de mensagens espontâneas em todo o país teve início às 14h e deve durar três dias. Empresa diz ter cooperado com a Justiça.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 09:49
Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade
Para o relator, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 12:00
Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
A empresa terá que indenizar os danos materiais causados à consumidora, ressarcindo o valor de R$ 38.500 destinado à compra de um carro, mais correção monetária e juros
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 15:17
Juiza nega pedido do Ministério Público Federal referente a cancelamento de venda de canal
A juíza considerou que conforme estabelecido no artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) não há impedimento legal para a transferência da concessão desde que haja anuência da Administração
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 14:36
Projeto permite que trabalhador invista 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal
Projeto da Comissão de Legislação Participativa originou-se de sugestão apresentada pela organização não governamental Instituto Fundo Devido ao Trabalhador
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 10:53
STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 16:35
Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
Os ministros consideraram que a eliminação descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2015 - 09:09
É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa de veículos. A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos firmados com o banco e a devolução dos valores pagos a mais, em virtude dos juros abusivos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:30
Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2015 - 15:20
Embargos de Declaração. Homologação de Sentença Estrangeira
Rediscussão do Mérito das Questões Decididas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2015 - 16:25
Crédito concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Compensação fiscal pela cedência de Horário Eleitoral Gratuito
Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 10:56
Cemig não consegue manter concessão da usina hidrelétrica de Jaguara
A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 09:59
Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração
O empregado foi desligado da Embasa em abril de 2013 e alegou, na reclamação trabalhista, que a dispensa foi ilícita porque a empresa, como sociedade de economia mista, está obrigada a motivar seus atos administrativos
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 11:41
1ª Turma determina prosseguimento de inquérito contra ex-deputado Júlio Campos
O ex-deputado é suspeito de praticar vários crimes
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 09:45
Catho Online é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral
O diretor da empresa gritava com a coordenadora e proferia palavras de baixo calão, chamando-a de incompetente e ameaçando-a de não receber bônus e de ser despedida. A trabalhadora alegou que, nas reuniões diárias, era pressionada e agredida moralmente em razão da cobrança de resultados, embora estes já estivessem cumpridos
