Crédito concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Compensação fiscal pela cedência de Horário Eleitoral Gratuito

Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ARTIGO 99, §3º, DA LEI 9.504?97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS (BENEFÍCIO FISCAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 105, DO CTN. 1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo artigo 80, da Lei 8.713?93, artigo 99, da Lei 9.504?97 e artigo 1º do Decreto 5.331?2005, o STJ entendeu que ...

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