Casa noturna interditada de forma indevida voltará a funcionar normalmente

O estabelecimento teria sido interditado por ausência de documentação e desvirtuamento de finalidade. Delegado também alegou que local seria considerado ponto de atividades ilícitas

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Mudança na CLT: depósito prévio em agravo de instrumento garante execução imediata de crédito trabalhista

Suspenso julgamento sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

Foi suspenso, nesta tarde (2), o julgamento de Mandado de Segurança (MS 25116).

Supremo abre à PGR vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Supremo abre à AGU vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Projeto diminui multa e transfere punição de advogado para a OAB

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Ação impede cobranças indevidas

TJ-SP está impedido de cobrar taxa antecipada por diligência

CNJ aprova resolução sobre pagamento de diárias no Poder Judiciário

Pleno reconhece direito à correção de valores no atraso do pagamento de precatório

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo benefício foi cassado em 1994 sob a alegação de que não teria contribuído o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.

Terceira Seção aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou hoje (23) a Súmula nº 347 com a seguinte redação.

Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

Lula promete reforma. Pela centésima vez.

Condenado por descaminho quer anular sentença no Supremo

Tribunal julga improcedente rescisória por violação ao contraditório

Complexidade de processo pode dilatar prazos processuais

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual