Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Embargos de Declaração

Grupo Pão de Açúcar terá que indenizar empregada acusada de furto

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Acusado de tentar matar juiz no MT é absolvido

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

TJ manda empresa pagar cirurgia para dona de casa obesa

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Esposa que teve nome negativado por dívida do marido recebe indenização

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Empresa não pode controlar idas de empregado ao banheiro

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Senadores aprovam MP do Microcrédito

Protesto De Título - Sustação deferida em medida cautelar

Exigência prestação regular caução - Poder geral de cautela do juiz - Ademais, não demonstrados os fatos indicados a sustentar, em liminar, a dispensa de correta garantia - Despacho mantido - Agravo improvido.

Protesto de Título - Sustação deferida em medida cautelar - Exigência prestação regular caução

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.420-6, da Comarca de Santo André, sendo agravante Agrocerealista 47 Comércio de Produtos Agrícola Ltda e agravado Industrial de Alimentos Rotalbi Ltda.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.