Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Apostadora de loteria não teve direito a prêmio

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram

TJRS autoriza filha a negar sobrenome do pai que a rejeitou

Empresa mantém plano de saúde de empregado doente

PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

Concluído processo contra 32 empresas acusadas de maquiar produtos

TJRJ nega provimento a recurso de governadora contra colunista Arthur Xexéo

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

Turma de Uniformização descongestiona pauta

Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

Alienação Parental à luz das características e análises legais

O escopo do presente é analisar a conduta da alienação parental.

Agência de turismo terá que indenizar família por condição insalubre de acomodação

Além de pagar aos autores a quantia de R$ 16.000,00, sendo R$ 4 mil a cada um deles, a título de danos morais, a empresa terá ainda que devolver a quantia de US$ 103,35 (cento e três dólares e trinta e cinco centavos de dólar) paga pelos autores no momento em que chegaram ao hotel.