Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Unimed deve indenizar cliente

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral

OAB-SP cria comissão de estudos do direito do aposentado

Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Venda de anabolizantes poderá ser punido com reclusão e multa

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria

Seguradoras de saúde são obrigadas a atender pacientes com Aids

Mutirão da Corte: pauta de julgamentos tem 156 processos

os 21 ministros que integram a Corte Especial estarão se debruçando sobre a análise das ações como parte de um mutirão proposto pelo ministro Edson Vidigal.

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar – avanços e percalços da Lei 13.257/16

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.

Urgência e emergência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura em período de carência

A decisão fixou a quantia de R$ 23,078,24, por danos materiais, e de R$ 3 mil, por danos morais

Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção

Nome afetivo é aquele dado pela família que pretende adotar a criança

Comissão aprova projeto assegurando ao INSS ressarcimento de despesas em casos de feminicídio

Lei já prevê ações regressivas contra autores de violência doméstica, mas não abrange feminicídio fora do ambiente familiar.