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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 12:39
Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS
Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 14:26
TST decide que Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão
Para 3ª Turma, CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não obriga que isso seja feito em determinado número de dias.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 17:16
Mãe e filhas serão indenizadas por erro de anestesista durante cirurgia para retirada de apêndice
O erro fez com que a paciente ficasse em estado vegetativo.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 15:03
Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício da profissão
O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:04
Presidente do STJ concede liminar a camelô flagrado com caixas de leite roubadas
O caso aconteceu no Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 14:39
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
Para o relator, reconhecer critérios diferenciados para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Maio de 2016 - 15:52
Apelação Cível. Adimplemento Contratual. Subscrição deficitária de ações
Prescrição. Direito Obrigacional. Natureza Pessoal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Outubro de 2015 - 15:30
Acidente de Trabalho. Pensão Mensal Vitalícia. Responsabilidade Civil
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 11:41
Gratificação de produtividade incidirá sobre descanso remunerado de gerente da Avaya
O TST manteve decisão que condenou a Avaya Brasil Ltda. a integrar no cálculo do descanso semanal remunerado de um gerente as gratificações de produtividade recebidas por ele a cada mês
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 15:36
O salário deve ser proporcional à efetiva carga horária
Trata-se, em síntese, de um breve comentário que reafirma a assertiva de que o salário, e aqui fica compreendido o piso salarial, deve ser proporcional à efetiva carga horária desempenhada pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:05
Corregedoria Geral de Justiça reafirma obrigação dos magistrados em receber advogados
O procedimento que gerou o comunicado foi aberto a pedido da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, por provocação do presidente da OAB de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, alertando que magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:23
Prefeitura de Bagé não poderá instalar camelódromo em área tombada sem prévia autorização
Uma audiência de conciliação realizada entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bagé, firmou o acordo entre as partes para que o Executivo municipal deixe de instalar um camelódromo no calçadão da cidade
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 09:22
Câmara aprova cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário
Terão direito aos recursos do fundo e ao tempo gratuito de rádio e TV apenas as siglas que elegerem ao menos um representante no Congresso
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 09:24
Banco do Brasil consegue manter ação para anular acordo com suspeita de fraude
O interesse do Banco do Brasil em anular o acordo é para liberar penhora determinada pela Justiça do Trabalho em imóveis que foram utilizados como garantia em processo civil movido pelo banco contra a empresa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 15:03
Acidente de Trânsito. Falecimento da Vítima
Bovino de propriedade dos réus que invadiu a pista de rolamento e colidiu com a motocicleta conduzida pelo pai e marido das autoras
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 10:15
Câmara aprova suspensão de Bolsa-Atleta a quem for punido por doping
Em caso de violação das regras antidoping, o texto do substitutivo suspende o pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão do atleta determinada pela Justiça Desportiva
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:45
STJ afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
?O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade?
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 16:30
Empresa de transporte de cargas terá que contratar aprendizes maiores de 21 anos
A restrição se deve às exigências legais para a profissão de motorista e, por isso, o percentual de aprendizes foi fixado em apenas 5%
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 10:45
Aprovada PEC que dá prazo de 8 anos para todo país ter defensorias públicas
Proposta determina ainda que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda da respectiva população de cada comarca
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 07 de Maio de 2014 - 11:20
Habeas corpus. Prisão preventiva.
Custódia cautelar mantida. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
