Empresa norte-americana consegue citar ex-funcionário brasileiro para responder por danos

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos

Veículo roubado em estacionamento gratuito de shopping center gera indenização

Município de Angra dos Reis é condenado a pagar danos materiais ao DNIT

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

Sem provas não há como mudar decisão

Luciano Castilho aponta mudanças no dissídio coletivo

Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição

TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.

Embargos de Devedor Improcedentes - Coisa Julgada

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Apelação. Anulação de ato jurídico. Auto de infração e multa. Atividade de carvoejamento. Grave impacto.

Necessidade de prévia licença ambiental - Art. 10 da lei n. 6.938/81 - Súmula de entendimento do MP - Pedido de licenciamento não autoriza o exercício da atividade antes de emitida a respectiva licença ambiental - Legislação específica - Aplicação de multa em R$32.000,00 - Razoabilidade do valor - Recurso não provido.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação

A exigência visa garantir a segurança jurídica

Doméstica não obtém acréscimo salarial por suposto acúmulo de função como cuidadora de idosos

A decisão foi unânime