Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

STF defere liminar que mantém senador João Capiberibe no cargo

O ministro Eros Grau, relator da Ação Cautelar (AC 509) ajuizada pelo senador João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB/AP) e sua esposa, deputada federal Janete Maria Góes Capiberibe (PSB/AP).

TST nega estabilidade a advogado dirigente sindical

A condição de categoria profissional diferenciada levou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar a um advogado empregado da Rhodia do Brasil Ltda.

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.