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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 08:44
Comissão aprova proposta que obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco
Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Senado.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 12:10
Comissão aprova aumento de pena para lesão corporal contra mulher, quando cometida na frente de crianças
Texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de um a quatro anos.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 09:35
Comissão aprova proposta que prevê jornada menor para idoso durante aviso prévio
Conforme texto em tramitação, redução de jornada para maiores de 60 anos demitidos deverá ser feita em dobro.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 17:44
Comissão aprova criminalização do bullying e plano para combater violência nas escolas
O texto aprovado, que tem como foco a proteção de crianças e adolescentes, também cria a Política
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 11:35
Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente
Para Fernando Monteiro, proposta retoma padrão de "litigância responsável".
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 09:15
Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato
Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à assinatura do contrato.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 12:32
Projeto aumenta pena para crimes de estupro e importunação sexual cometidos em carro de aplicativo
Pena máxima do estupro nesse caso passa de 10 para 12 anos; de importunação, de 5 para 6 anos.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 09:30
CCJ aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
Nesse caso, a guarda será concedida apenas ao genitor que não representa risco à criança.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 09:28
Comissão aprova projeto que cria auxílio para mulher afastada do trabalho por violência doméstica
O benefício será pago pela Previdência Social nos moldes do auxílio por incapacidade temporária.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 15:52
Comissão aprova projeto que pune condenado por violência doméstica com perda dos bens do casal
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 09:27
Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem usa inocente para dissimular tráfico de drogas
Projeto foi inspirado em caso de brasileiras presas na Alemanha depois que malas com drogas foram etiquetadas com o nome delas.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 16:01
Comissão aprova divulgação do crime de importunação sexual no transporte público e em blocos de carnaval
Pena prevista no Código Penal é de 1 a 5 anos de reclusão, se o ato não constituir crime mais grave.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 12:04
Comissão aprova aumento de prazo para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Código Penal prevê prazo de seis meses.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 09:33
Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário
Multa será de 10% no valor do empréstimo.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 09:55
Projeto exige consentimento prévio para uso de deepfake de pessoa falecida
Jadyel Alencar defende que direito à imagem se adapte aos avanços científicos.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 09:45
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 15:29
Câmara aprova projeto que cria protocolo para atender vítima de assédio em boate
Proposta segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 12:25
Projeto obriga empresas de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral
Para o autor do projeto, os autores podem não querer que seus conteúdos sejam coletados por IA.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 12:15
Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte
Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 09:56
Projeto altera regras para classificação de sigilo de documentos
Proposta proíbe a delegação do poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos.