CCJ aprova proposta que exige diploma para jornalistas

Aprovada extinção de lei que dá ao Estado amplo poder de intervenção na economia

Proposta será examinada ainda por mais duas comissões

Profissionais da rede pública de ensino poderão ter 14º salário

O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que apresentou o substitutivo.

Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana

Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Tempo de cumprimento de pena para progressão poderá ser mais rigoroso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos.

Ciência e Tecnologia aprova mudança de anúncios em meio eletrônico

De acordo com o substitutivo, os clientes deverão ter acesso imediato às informações.

Juízes pleiteiam participação na gestão do Judiciário

No encerramento do 20º Congresso Brasileiro de Magistrados, em São Paulo, 2 mil juízes divulgaram a Carta de São Paulo, por meio da qual postulam participação direta no processo de gestão estratégica do Poder Judiciário.

STF vai encurtar caminho de recurso contra censura

Senado acaba com desvinculação das receitas da União para educação em 2011

Pela proposta, a alíquota que era de 20% cai para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação.

Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (21), sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.

Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP) ao Projeto de Lei 1535/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.

Senado vai cortar salário de servidores não recadastrados

Câmara aprova criação de 2,8 mil cargos de professor universitário

A matéria será votada ainda pelo Senado.

Projeto autoriza pedido de separação e divórcio por meio eletrônico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6115/09, do Senado, que permite a requisição de separação e de divórcio consensuais por via eletrônica.

Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

PEC permite a município cobrar imposto sobre transferência de bens

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 385/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que permite aos municípios fiscalizarem e cobrarem o imposto incidente sobre transmissão de bens em decorrência de morte ou doação.

Câmara inova em portal na internet para ampliar transparência

Cidadão poderá assistir em tempo real às atividades de todas as comissões e consultar acervo digital, entre outros serviços.

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Projeto autoriza 'nomeação à autoria' em processo com rito sumário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios, entre outros).