Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Mulher consegue no TJMS indenização de Banco por ter o nome incluído no Serasa

Dona de casa que pagou as contas em dia vai receber indenização

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Passageiro ganha ação contra CBTU por lesão em acidente de trem

Embratel é condenada a indenizar por inscrição arbitrária no Serasa

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Negada liminar em habeas-corpus a ex-prefeito paraibano

Claro é condenada por prestação defeituosa nos serviço de telefonia

TST aceita recurso do MPT interposto antes do prazo

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que a interposição de recurso antes do início da contagem do prazo recursal, por parte do Ministério Público, não caracteriza intempestividade.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessionária é responsável por dano.

Exportadores podem recusar taxas cobradas por falha de terminais portuários

Resolução da Antaq dá respaldo jurídico para contestar a cobrança por atraso na devolução de contêineres quando terminais portuários recusam a carga

Definições sobre a cobrança do ITBI deverá ser julgada em 2023

Está previsto para esse ano o julgamento no STF sobre as definições da cobrança do ITBI - imposto que deve ser pago no momento do registro da compra e venda no cartório.

Homem é condenado a indenizar servidora por divulgar vídeo com acusação sem provas

No entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a exposição causou dano à imagem profissional da servidora pública, que deve ser indenizada. 

Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada

Cabe recurso da decisão.

TJDFT mantém condenação a operadoras por vazamento de dados de consumidores

Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das informações do sistema interno.

Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas.

Empresas são condenadas a pagar indenização por serviço deficiente que facilitou fraude

A magistrada também declarou inexigíveis os débitos vinculados ao autor relativos às compras realizadas por meio do aplicativo Ame.